Licença de Ampliação: Por que Aprovar o Não-Incremento da ADA?

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A Licença de Ampliação é o tipo de licenciamento ambiental que pode ser considerado adesivo, pois depende de um outro licenciamento ambiental principal. Sempre que se pensar em licença de ampliação, deve-se ter em mente que o empreendimento vai estender as suas atividades, seja abarcando novas atividades antes não previstas no escopo original, ou ainda através do incremento da sua atividade já registrada.

A forma correta de observar o que venha a ser uma ampliação é através dos parâmetros. Assim quando o parâmetro do empreendimento envolver área, necessariamente a licença de ampliação vai demandar o incremento da Área Diretamente Afetada (ADA) e não vai ser o caso que tratamos aqui.

Mas quando o parâmetro do código para a definição do porte não envolver diretamente a área, mas envolver outros parâmetros não geoespaciais, pode ocorrer ou não o incremento da área diretamente afetada. É para esses casos que será necessário aprovar junto ao órgão ambiental, após o registro do processo no Sistema de Licenciamento Ambiental, mas ANTES da formalização a Justificativa Técnica de Não-Incremento da ADA.

É uma questão complexa porque não está definida na legislação, mas está presente apenas na Instrução de Serviços n.º 06/2017, que trata do SLA (Sistema de Licenciamento Ambiental). Ao tratar desse tema, informa que o SLA vai demandar alguns documentos especiais para a formalização, dentre esses documentos especiais destaca-se a Aprovação da Justificativa Técnica para Não-Incremento da ADA. 

Não se trata só de um documento que o consultor ambiental deve produzir, mas especialmente, um documento que deve ter sua aprovação concluída ANTES de se realizar a formalização do licenciamento ambiental.

Assim, se o licenciamento precisa ser feito num prazo urgente, deve-se requerer tal documento com a respectiva urgência. E para tanto, é necessário tramitar o documento com o requerimento correspondente.

A justificativa quase sempre envolver uma explanação técnica, mas não pode deixar de observar as formalidades necessárias, e nem deixar de citar os dispositivos legais que correspondem a sua forma. Inclusive, os dispositivos legais serem citados, especialmente no que concerne à solicitação de urgência, lembra o servidor que estiver analisando de suas responsabilidade, e da precariedade da exigência desse documento no processo de formalização – não se pode deixar de explicar que não é um documento exigido pela legislação, para que o servidor saiba que não pode exagerar nas exigências a partir desse documento.

É um documento que ao mesmo tempo que deve ser simples, afinal de contas não pode ser complexo explicar para o órgão ambiental o porque de que a ampliação não demandar incremento da área diretamente afetada. Mas também é um documento complexo por causa do momento em que é solicitado – na pré-formalização – e pelo contexto em que se processa, sem haver previsão de recurso caso seja indeferido.

Por isso, você deve ter cuidado redobrado ao lidar com documentos como esse, que podem ser definitivos para um processo de licenciamento ser formalizado satisfatoriamente. E é por isso que você pode gerar o Requerimento de Aprovação da Justificativa Técnica de Não-Incremento de ADA no Automato com poucos cliques, e nenhuma preocupação porque os advogados especialistas já definiram o melhor conteúdo para o seu documento.

Junio Magela

Advogado – Direito Ambiental

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